Leis

por Administrador — última modificação 01/08/2017 01h41
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei Orgânica Administrador Pasta 01/08/2017 01h41
Código de Ética Administrador Pasta 10/08/2017 17h36
Regimento Interno Administrador Pasta 01/08/2017 01h42
Autógrafo de Lei Administrador Pasta 01/08/2017 01h43
Legislação Estadual Administrador Pasta 01/08/2017 01h45
Projeto de Lei Administrador Pasta 01/11/2017 00h33
Leis Sancionadas Administrador Pasta 04/11/2019 04h15
LOA - Lei Orçamentária Anual Administrador Pasta 05/01/2022 23h00
PPA - Plano Plurianual Administrador Pasta 05/01/2022 23h00
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Administrador Pasta 05/01/2022 23h01
PCA - Plano de Contratação Anual Administrador Pasta 26/09/2024 23h27

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