AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 003/2026  –  Processo Administrativo nº 004/2026

A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC torna público para conhecimento dos interessados que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de embarcações, com reposição de peças, para atender as necessidades operacionais da frota fluvial da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC".

Visando atender o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à municipalidade.

Os quantitativos estimados e valores de referência por item são os seguintes:

Valor Global Estimado: R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais)  |  Prazo do Contrato: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O município de Marechal Thaumaturgo está situado na região amazônica do Estado do Acre, com acesso às comunidades do interior realizado exclusivamente por via fluvial, pelo Rio Juruá e seus afluentes. As embarcações oficiais da Câmara Municipal constituem o único meio viável de transporte para o exercício do mandato legislativo, realização de sessões itinerantes, fiscalização de obras e serviços públicos e atendimento à população ribeirinha.

A manutenção regular e especializada da frota é medida imprescindível de segurança, economicidade e continuidade do serviço público, evitando a deterioração prematura dos equipamentos e garantindo a navegabilidade das embarcações. A contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC deverá apresentar imediatamente a documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração Pública. Caso não seja possível a apresentação na sessão, a empresa será convocada formalmente e terá até 02 (dois) dias úteis para o envio dos documentos pelo e-mail camarathau@hotmail.com.

As empresas interessadas poderão enviar suas propostas iniciais e documentação de habilitação para o e-mail institucional da Câmara Municipal, observando as condições abaixo:

•  A proposta e os documentos deverão ser enviados em formato PDF, identificando no assunto do e-mail: "PROPOSTA – DISPENSA Nº 003/2026";

•  O envio prévio por e-mail não dispensa a participação na Audiência Pública de Lances para aqueles que desejarem exercer o direito de redução de seus valores;

•  Empresas que enviarem proposta por e-mail mas não comparecerem à sessão terão sua proposta inicial considerada para classificação, porém não poderão ofertar lances verbais;

•  O recebimento das propostas por e-mail será confirmado pelo Agente de Contratação em até 1 (uma) hora após o envio, em dias úteis.

A sessão pública presencial para recebimento de propostas adicionais, classificação e início da fase de lances verbais e sucessivos realizar-se-á nas seguintes condições:

6.1. Critério de Julgamento

Critério adotado: Menor Preço Global – será declarada vencedora a empresa que apresentar o menor valor total para o conjunto dos 11 (onze) itens (art. 33, I, da Lei Federal nº 14.133/2021).

6.2. Fase de Lances

Encerrada a recepção das propostas (por e-mail e presenciais), o Agente de Contratação classificará todas as propostas em ordem crescente de valor global e dará início à fase de lances verbais e sucessivos:

•  Os licitantes serão convocados a ofertar lances verbais em ordem decrescente de valor, podendo todos os presentes participar a qualquer momento;

•  Intervalo mínimo entre lances: R$ 50,00 (cinquenta reais) em relação ao lance imediatamente anterior – lances inferiores a esse intervalo serão rejeitados;

•  A fase encerra quando todos os licitantes desistirem de oferecer novos lances ou restar apenas um participante;

•  Empresas que enviaram proposta por e-mail e não comparecerem terão seu valor inicial registrado como lance final, sem possibilidade de redução.

6.3. Desempate

Em caso de empate entre propostas escritas sem lances subsequentes, o critério de desempate seguirá o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, com preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

6.4. Negociação

Após o encerramento dos lances, a Administração reserva-se o direito de negociar com o primeiro colocado a obtenção de preço ainda mais vantajoso, especialmente se o valor final estiver acima do orçamento estimado. A negociação será registrada em ata.

Dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos através do e-mail ou pelo telefone abaixo, em dias úteis, das 08h00 às 13h00:

Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:

Marechal Thaumaturgo/AC, 11 de maio de 2026.

_______________________________________

Francisco Ribeiro da Silva Filho

Presidente

 Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC

_______________________________________

Clenisio do Vale Oliveira

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. Do Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de embarcações, com reposição de peças, para a frota da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, pelos 11 itens abaixo, pelo prazo de 12 (doze) meses.

2. Da Justificativa

As embarcações são o principal meio de transporte em município de acesso fluvial exclusivo. A manutenção regular é essencial à segurança, economicidade e continuidade das atividades legislativas e de fiscalização.

3. Da Forma de Prestação dos Serviços

Serviços prestados sob demanda, mediante convocação formal com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, no município de Marechal Thaumaturgo/AC, sem custo de deslocamento adicional.

4. Do Prazo e Vigência

12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.

5. Do Pagamento

Até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura atestada. Dotação: Funcional Programática 01.031.0001.2.001 | Elemento 3.3.90.39.00 | Fonte: Recursos Próprios.

6. Da Gestão e Fiscalização

A gestão e fiscalização serão exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, que designará formalmente o Gestor e o Fiscal do Contrato, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/AC, 11 de maio de 2026.

_____________________________________

Clenisio do Vale Oliveira

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DADOS DA EMPRESA PROPONENTE:

PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS:

DECLARAÇÕES:

1. Os preços ofertados são finais e incluem todos os custos diretos e indiretos, encargos fiscais, trabalhistas e sociais, mão de obra especializada, ferramentas e demais custos necessários à execução completa dos serviços;

2. Os serviços serão realizados exclusivamente com peças originais ou equivalentes de primeira linha, comprometendo-me a substituir imediatamente qualquer peça ou serviço rejeitado pela fiscalização da Câmara Municipal;

3. Proposta válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data da Audiência Pública de Lances;

4. Concordo integralmente com todos os termos do Aviso de Dispensa nº 003/2026 e seus Anexos.

_____________________, _____ de _______________ de 2026.

ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA DE HABILITAÇÃO

À Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC,

A empresa _______________________________________________, CNPJ nº ___________________________, com sede em ______________________________________________________________, por seu representante legal, o(a) Sr.(a) _________________________________, RG nº _____________________ e CPF nº ___________________, DECLARA, para os fins do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Aviso de Dispensa nº 003/2026:

1. Que atende plenamente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista exigidos no Aviso, comprometendo-se a apresentar os documentos comprobatórios quando convocada;

2. Que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que não existem fatos impeditivos à sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes;

3. Que conhece as especificações do objeto e os termos do Aviso nº 003/2026 e seus Anexos, concordando com todos as condições estabelecidas e possuindo plena capacidade técnica e operacional para a execução dos serviços;

4. Que o responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a) _____________________________________, CPF nº ______________________, cargo: __________________________, responsável pela assinatura do Contrato;

5. Que não possui sócios com vínculo de parentesco até o 2º grau com membros da Mesa Diretora, Vereadores, Secretários Municipais ou Servidores da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo;

6. Que cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social;

7. Que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal e nas normas vigentes;

8. Que não possui em seu quadro societário servidor público ativo ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista (art. 18, XI, da Lei nº 14.194/2021);

9. Para comunicações futuras: E-mail: ___________________________________  |  Telefone: (___) ___________________;

10. Nomeia o(a) Sr.(a) __________________________________, CPF nº _____________________, como responsável pelo acompanhamento da execução do contrato decorrente da Dispensa nº 003/2026.

_____________________, _____ de _______________ de 2026.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Nome: _____________________________  CPF: ___________________  Cargo: ___________________

ANEXO IV – ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE LANCES

Aos _____ dias do mês de _______________________ de 2026, às ___h___ (Horário do Acre), no Escritório de Representação da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo em Cruzeiro do Sul, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 181, Sala 09, Centro, Cruzeiro do Sul/AC, reuniram-se o Agente de Contratação Clenisio do Vale Oliveira e a equipe de apoio designada, para a realização da Audiência Pública de Lances da Dispensa de Licitação nº 003/2026, cujo objeto é a manutenção de embarcações da frota da Câmara Municipal.

1. Propostas Recebidas por E-mail (até 17h do dia útil anterior)

2. Propostas Apresentadas Presencialmente na Sessão

3. Classificação Provisória – Antes dos Lances

4. Fase de Lances Verbais (intervalo mínimo de R$ 50,00)

5. Negociação

Encerrada a fase de lances, o Agente de Contratação exerceu o direito de negociação com o primeiro colocado. Resultado: ___________________________________________________________________________.

6. Resultado Final – Proposta Vencedora

7. Apresentação da Documentação de Habilitação

A empresa vencedora apresentou imediatamente a documentação de habilitação. Resultado:

8. Recursos

Os presentes foram intimados do resultado e indagados sobre intenção de recurso. Manifestações: _____________________________________________. Prazo para razões: ___ dias úteis (art. 165, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9. Encerramento

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão às ___h___, lavrada esta Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.

Marechal Thaumaturgo/AC, _____ de _______________ de 2026.

ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES PRESENTES: