{"provider_url": "https://www.marechalthaumaturgo.ac.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><b>1. O que faz a C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que exerce o Poder Legislativo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio. As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara Municipal foram estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal: a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 29 e 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0</p>\r\n<p><b><br /></b></p>\r\n<p><b>2. O que \u00e9 Mesa Diretora?</b></p>\r\n<p>A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara. A Mesa Diretora \u00e9 composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secret\u00e1rio. S\u00e3o eleitos, tamb\u00e9m, o Segundo Secret\u00e1rio e um suplente para substituir os titulares em caso de aus\u00eancia ou impedimento. Para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, os vereadores se re\u00fanem em uma sess\u00e3o no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores. Na composi\u00e7\u00e3o da Mesa \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares nela representados.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>3. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>4. O que \u00e9 Legislatura?</b></p>\r\n<p>Corresponde a um per\u00edodo de 4 anos, que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores.\u00a0 Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da elei\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>5. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?</b></p>\r\n<p>Corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>6. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?</b></p>\r\n<p>A Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>7. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo compostos por vereadores, observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos e dos blocos parlamentares com atua\u00e7\u00e3o na Casa. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>8. Qual o papel das Comiss\u00f5es?</b></p>\r\n<p>\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>9. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?</b></p>\r\n<p>As comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de\u00a0Cruzeiro do Sul, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0\u00a0</p>\r\n<p><b>10. Onde fica a C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal localiza-se no seguinte endere\u00e7o: Pra\u00e7a Odon do Vale, s/n, Bairro Centro -\u00a0Marechal Thaumaturgo - AC\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>11. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o de Plen\u00e1rio ou a uma reuni\u00e3o p\u00fablica de Comiss\u00e3o?</b></p>\r\n<p>\u00c9 poss\u00edvel assistir a sess\u00f5es p\u00fablicas do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plen\u00e1rio ou a Ordem do Dia das Comiss\u00f5es para saber se est\u00e1 tendo sess\u00e3o ou reuni\u00e3o e comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal portando documento com foto e vestindo trajes adequados. A entrada \u00e9 feita na recep\u00e7\u00e3o, onde ser\u00e3o fornecidas as orienta\u00e7\u00f5es para acesso ao Plen\u00e1rio. \u00c9 permitido permanecer apenas nas galerias e o acesso pode ser restringido por raz\u00f5es de seguran\u00e7a.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>12. Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal\u00a0 funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 7h \u00e0s 13h.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.marechalthaumaturgo.ac.leg.br/author/mre", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Marechal Thaumaturgo - AC", "type": "rich"}