A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) -\u00a0lei n\u00ba 12.527/2011\u00a0- regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\nOs pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u00a0desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do\u00a0formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u00a0no site. Preenchendo este formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\nA Lei estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.
\r\nPortanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0Transpar\u00eancia\u00a0deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s\u00a0deste site.
\r\nVisualize\u00a0o relat\u00f3rio dos pedidos recebidos e respondidos pelo munic\u00edpio no E-Sic (Lei 12527/2011).
\r\nInforma\u00e7\u00f5es sobre Prazos e Recursos:
\r\nAo fazer o seu pedido de informa\u00e7\u00e3o, em um prazo m\u00e1ximo de 20 dias, a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada para o endere\u00e7o de e-mail cadastrado. No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, voc\u00ea poder\u00e1 entrar com recursos contra a decis\u00e3o e apresentar reclama\u00e7\u00f5es sem burocracia no prazo de 10 dias a contar da sua ci\u00eancia. Em caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, dever\u00e1 ser aberto um novo Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o no qual o solicitante dever\u00e1 informar que est\u00e1 solicitando um recurso e citar o protocolo do pedido anterior, quando for o caso. O recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, que \u00e9 a autoridade competente para o exame de recurso.
\r\nRespons\u00e1vel:\u00a0CLENISIO DO VALE OLIVEIRA
\r\nEndere\u00e7o: Pra\u00e7a Odon do Vale, S/N, Centro, 69983-000 - Marechal Thaumaturgo - Acre
\r\nE-mail:\u00a0camarathau@hotmail.com
\r\nTelefone: (68) 99239-2453
\r\nDe segunda a sexta:
- manh\u00e3 das 7hs \u00e0s 13hs